Foi realizada na tarde desta segunda-feira (20), mais uma atividade voltada a debater e informar a sociedade do município de Lauro de Freitas-BA quanto a questões importantes da vida cotidiana. Desta vez foi levado ao plenário da Casa Legislativa a questão urgente e necessária do combate ao abuso e à exploração sexual das crianças e adolescentes. A vereadora Naide Brito agradeceu aNadjena Miranda, Mônica Caldas, Maria da Conceição do CREAS, Audacy, do Conselho Tutelar, Luis Henrique, aluno da Escola Ipitanga e ao colega edil Fausto Franco por suas intervenções na atividade. "Obrigado a todos pela presença e aTelia Lima e Artêmio Luz pelas intervenções em nome da plenária" continuou Naide em seus agradecimentos.
O Dia Nacional de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é uma data criada a partir de uma ocorrência de triste lembrança Brasil, que ficou conhecido como o caso Araceli, alusão a Araceli Cabrera Sánchez Crespo, que foi uma criança brasileira assassinada violentamente em 18 de maio de 1973, aos 9 anos incompletos. Seu corpo foi encontrado somente seis dias depois, desfigurado e com marcas de abuso sexual. Araceli era a segunda filha de Gabriel Crespo e da boliviana radicada no Brasil, Lola Sánchez. Viviam numa casa modesta, na rua São Paulo, hoje rua Araceli Cabrera Crespo, no bairro de Fátima, na cidade de Serra (Espírito Santo), vizinha à cidade de Vitória, capital do estado do Espírito Santo. A ausência de Araceli foi notada pelo pai, quando a menina não voltou para casa depois da escola, o Colégio São Pedro, em Vitória, no dia 18 de maio de 1973. Pensando se tratar de um sequestro, distribuiu fotografias da filha aos jornais. O corpo da menina Araceli foi encontrado 6 dias depois nos fundos do Hospital Infantil de Vitória (Hospital Jesus Menino). Uma das hipóteses era de que a menina teria sido mandada pela mãe para entregar um envelope a Jorge Michelini, tio de Dante, um dos suspeitos de sua morte. Chegando lá, os acusados a teriam drogado, estuprado e assassinado num apartamento do Edifício Apolo, no centro de Vitória. Porém, de acordo com a Promotoria do caso (e depoimento de Marislei Fernandes Muniz) no dia 18 de maio de 1973, Araceli esperava o ônibus depois da escola, e Paulo Helal, que estava em seu Mustang Branco, pediu para Marislei dizer à menina que 'Tio Paulinho a chamava para levá-la para a casa'. Foi comprovado que a menina foi mantida em cárcere privado por dois dias, no porão e terraço do Bar Franciscano, que pertencia à família Michilini. Tudo sendo do conhecimento de Dante Michelini, pai de um dos condenados, o Dantinho. Os rapazes, sob efeito de barbitúricos, teriam lacerado a dentadas os seios, parte da barriga e a vagina da menina. A menina foi levada agonizante para o Hospital Infantil, mas não resistiu. Os acusados ainda permaneceram com o corpo, mantiveram-no sob refrigeração e um ácido corrosivo foi jogado para dificultar a identificação do cadáver de Araceli, jogando, logo após, os restos mortais da menina num terreno próximo ao Hospital Infantil. Os suspeitos do crime eram pessoas ligadas a duas famílias ricas do Espírito Santo. Os nomes dos envolvidos no caso, eram os de Paulo Constanteen Helal, conhecido como Paulinho, e Dante Michelini Júnior, conhecido como Dantinho. Dante era filho do latifundiário Dante Michelini, influente junto ao Regime Militar, enquanto Paulinho era filho de Constanteen Helal, de família igualmente poderosa. Eles eram conhecidos na cidade como usuários de drogas que violentavam meninas menores de idade. O bando teria sido responsável também pela morte de um guarda de trânsito, que havia lhes parado. Ambos foram citados nos artigos 235 e 249 do Código Penal. Também foi apontada como suspeita, no "Caso Araceli", a mãe de Araceli, Lola Sánchez, que teria usado a própria filha como "mula" (gíria conhecida para pessoa que entrega drogas) para entregar drogas a Jorge Michelini. Lola, que seria um contato na rota Brasil - Bolívia do tráfico de cocaína e desapareceu de Vitória no ano de 1981, residindo atualmente na Bolívia, tendo o pai de Araceli, Gabriel Crespo, falecido em 2004. Apesar de Paulo e Dante serem os principais suspeitos e de haver algumas testemunhas contra eles, os dois jamais foram condenados pela morte da Araceli, na época com 8 anos de idade. De acordo com o relato de José Louzeiro, autor do livro Araceli, Meu Amor, o caso produziu 14 mortes, desde possíveis testemunhas até pessoas interessadas em desvendar o crime. Ele próprio, enquanto investigava o crime em Vitória para produzir seu livro-reportagem, teria sido alvo de "queima de arquivo". De acordo com ele, um funcionário de hotel, pertencente à família Helal, teria lhe alertado de que estava correndo risco de morte. A partir de então, Louzeiro passou a preencher ficha num hotel e se hospedar em outro. Araceli foi sepultada, 3 anos depois, no Cemitério Municipal de Serra-Sede, no túmulo de número 1213, na cidade de Serra. A ideia de se celebrar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes surgiu em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas reuniram-se na Bahia para o 1º Encontro do ECPAT no Brasil. O ECPAT é uma organização internacional que luta pelo fim da Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes, surgida na Tailândia. Assim sendo, a então Deputada Federal Rita Camata, atuando como Presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente da Câmara dos Deputados, propôs um Projeto de Lei que estabelecia o Dia da Morte de Araceli como Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A Lei N° 9.970 foi sancionada em 17 de maio de 2000.[4] Desde então, entidades que atuam em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes promovem atividades em todo o País para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade dos crimes de violência sexual cometidos contra menores.
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